Só a PJ pode investigar? Bacelar Gouveia não vê "qualquer ilegalidade" no envolvimento da PSP

O Ministério Público optou por envolver na operação de buscas à residência oficial do primeiro-ministro, ao Palacete de São Bento e ao Ministério do Ambiente, para além da Autoridade Tributária, a PSP, apesar de a lei indicar que só a Polícia Judiciária pode investigar crimes, como, por exemplo, corrupção. O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia explica, contudo, que não há qualquer infração da lei, até porque a PSP só recolheu provas.

Audio audio TSF\audio\2023\11\noticias\07\jorge_bacelar_gouveia_1_recolha_prova Ouça aqui as declarações de Jorge Bacelar Gouveia à TSF

"O que a lei diz é que a investigação criminal é reservada à Polícia Judiciária nos crimes que são mais graves", esclarece Bacelar Gouveia, em declarações à TSF, acrescentando que esta medida é compreensível "porque é a polícia quem tem mais especialização, maior número de funcionários e maiores capacidades para investigar os crimes de maior dificuldade".

"É realmente verdade que esses crimes são da competência exclusiva da PJ, como é o caso, por exemplo, do terrorismo, os crimes económico-financeiros, os crimes dolosos mais graves, tudo isso é verdade. Mas, neste caso, não sei se foi um ato de investigação - não tenho bem a certeza -, mas não me pareceu, foi um ato de recolha de prova, que é uma coisa diferente", aponta.

Audio audio TSF\audio\2023\11\noticias\07\jorge_bacelar_gouveia_2_intervencao_da_pj_ "Agora é preciso ter capacidades tecnológicas para analisar documentos"

Jorge Bacelar Gouveia sublinha, igualmente, que as buscas "não são atos de investigação, são atos de obtenção de prova documental através da localização dos documentos".

"Neste momento, houve uma recolha de provas e agora é preciso ter capacidades tecnológicas para analisar documentos, para analisar, porventura, documentos financeiros, para analisar contas bancárias e, portanto, penso que aí a PJ tem o know-how e as melhores condições para o fazer", defende.

O constitucionalista reforça, por isso, que não quer "acreditar que da parte das autoridades intervenientes tivesse havido qualquer ilegalidade num assunto com esta delicadeza e que teve as consequências tremendas, como foi, para já, a demissão do primeiro-ministro".

A manhã foi dominada pelas notícias das buscas da PSP e do Ministério Público sobre os projetos de lítio e hidrogénio, em que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), estarão em causa os crimes de prevaricação, de corrupção ativa e passiva de titular de cargo político e de tráfico de influência.

Foram detidos o chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, Diogo Lacerda Machado, consultor próximo do primeiro-ministro, o presidente da Câmara de Sines, o socialista Nuno Mascarenhas, e dois executivos de empresas, na sequência de buscas em vários ministérios e em São Bento. O chefe do Executivo apresentou, entretanto, a sua demissão.