Morosidade, falta de funcionários e subfinanciamento marcam abertura do ano judicial

A Associação Sindical de Juízes, a Ordem dos Advogados e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apontam vários problemas com os quais o setor da Justiça está confrontado. Ouvidos pela TSF, Manuel Ramos Soares, Luís Menezes Leitão e Adão Carvalho apelam a que o Governo dê uma "resposta imediata" às fragilidades que põem em causa uma Justiça plena.

O ano judicial abre oficialmente esta quarta-feira, numa cerimónia que contará com os discursos da recém-empossada ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e do juiz presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Para a Associação Sindical de Juízes, o maior desafio que o setor da justiça tem pela frente relaciona-se com as áreas administrativa e fiscal. Em declarações à TSF, Manuel Ramos Soares diz que a legislatura, que agora começou, tem de resolver, de uma vez por todas, o problema da morosidade.

"Encontrar uma solução para o problema dos atrasos na justiça administrativa e fiscal", alerta Manuel Ramos Soares. "Não tenho nenhuma dúvida que esse é o setor mais problemático de toda a Justiça portuguesa e penso que se o próximo Governo não for capaz de resolver isto em quatro anos e meio, então falhou. Tenho dito até, e insisto nisto, se for para não resolver isto, então mais valia nem ter tomado posse nem iniciado funções."

"É inaceitável continuarmos a ter um setor da Justiça onde as pessoas aguardam 10/15 anos por uma decisão. Não é por falta de soluções, porque nós apresentámos um plano há um mês e tal que mostra que é possível com seis milhões de euros e em cinco anos ter este assunto resolvido", considera, estando "convencido" de que "os governos não querem [resolver] por razões muito diversas e vamos ver quando chegar o fim deste mandato se esta situação está resolvida".

Os juízes defendem que a resolução deste problema não demora, nem é caro, e trava uma situação que consideram inaceitável: O Estado está a passar as suas responsabilidades para os privados.

"Se pensarmos que ao lado do sistema de Justiça pública, que não funciona, floresce um sistema de Justiça privado, que são as arbitragens, onde o Estado gasta milhões de euros todos os anos, nós temos de começar a perguntar aos governos o que é que se passa, porque é que não põem a justiça pública a funcionar e deixam que a justiça definhe e, ao mesmo tempo, há um mercado onde há empresas, advogados, associações, muita gente a ganhar milhões de euros todos os anos e a justiça é desviada para aí", afirma Ramos Soares.

"Este é, de longe, o problema que tem de merecer, na nossa opinião, a resposta imediata. No dia a seguir a tomar posse, o Governo tinha de olhar para isto e dizer: 'Nós temos de resolver isto.' Porque ninguém aguenta mais 20 anos a ouvir falar neste problema, que está mais do que diagnosticado, que é um problema imenso para a economia do país e para a garantia dos direitos dos cidadãos e das empresas."

Na opinião de Manuel Ramos Soares, a falta de funcionários na Justiça não se pode arrastar mais no tempo. A informatização é uma ferramenta importante, mas de pouco ou nada vale se, depois, não houver quem dê sequência às decisões.

"De há 15 ou 20 anos para cá, o número de funcionários desceu de nove mil para seis mil. Há um problema com os funcionários, com o estatuto dos funcionários, porque o novo estatuto não está aprovado e é isso que está a paralisar o recrutamento de novos funcionários e sem funcionários os tribunais não trabalham. Bem pode haver computadores e sistemas informáticos que os tribunais precisam de pessoal. Há também diagnosticado um problema de falta de procuradores. Vemos que o Governo vai fazer uma aposta, de novo, na digitalização e na informatização dos sistemas de justiça e isso é importante, mas não podemos ter o sonho de que despejamos 250 milhões de euros na informatização dos tribunais e que resolvemos tudo", diz.

"Atrasos de uma ou duas décadas deixam cidadãos totalmente desprotegidos"

No mesmo plano, Menezes Leitão, também ouvido pela TSF, espera que o novo Governo dê, finalmente, respostas aos graves problemas que estão a afetar o funcionamento dos tribunais. O bastonário dos advogados diz que a falta de dinheiro provoca fragilidades que põem em causa uma Justiça plena.

"Um dos principais [problemas] é o subfinanciamento com que a justiça está presentemente confrontada. Estamos a ver imensas referências de que não há recursos humanos, não há funcionários, não há magistrados em número suficiente, também os edifícios estão a degradar-se e chegamos a ter casos de tribunais em que nem sequer existe papel para impressão, o que impede que sejam feitas impressões relativamente a despachos. Toda esta situação necessita, naturalmente, de um muito maior financiamento do Ministério da Justiça no âmbito do Orçamento do Estado, que infelizmente tem falhado e também tem falhado com os advogados, até porque existe uma lei, que é a lei 40/2018, que manda atualizar anualmente as remunerações no acesso ao direito, e isso não tem sido feito", explica.

O bastonário da Ordem dos Advogados aponta também a falta de funcionários judiciais como um dos principais entraves ao funcionamento da Justiça. Menezes Leitão refere que são notórios os problemas que decorrem desta falha.

"Neste momento, há falta de cerca de mil funcionários judiciais, a maior parte deles por não haver entradas e já têm também uma idade avançada, o que torna mais difícil a produtividade. Isto tem levado a situações que a nosso ver mereceriam uma atenção imediata, que é, por exemplo, a situação da violência doméstica, que tem sido um flagelo, temos imensas vítimas em consequência destes crimes e há dois anos, em 2019, foram criadas equipas especiais do Ministério da Justiça para dar andamento a esse tipo de crimes e a indicação que temos é que os processos estão parados porque não há funcionários", adianta.

Menezes Leitão volta a defender um acesso mais facilitado à Justiça, por exemplo, com a redução das custas judiciais. Porém, o bastonário da Ordem dos Advogados diz que o programa de Governo não deixa antever nada de bom neste campo.

"Não é solução o que tem vindo a ser proposto pelo programa do Governo, que foi uma grande desilusão, porque o programa do Governo é praticamente idêntico ao de 2019, e desde então praticamente nada se fez e continua a apostar-se em remeter para meios alternativos de resolução de litígios. Chega-se ao ponto de propor que assuntos da máxima importância para os cidadãos, como as heranças ou a regulação do poder paternal, sejam tratados nos julgados de paz. Isso parece-nos absolutamente insustentável como política do Ministério da Justiça, que deverá ser, pelo contrário, permitir que os tribunais voltem a funcionar", refere, acrescentando que "a questão dos tribunais administrativos e fiscais" também é "muito importante" devido aos "atrasos de uma ou duas décadas" que deixam "os cidadãos totalmente desprotegidos".

"Atual Governo tem as condições para resolver problemas que já se arrastam há anos"

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que só falta vontade política para resolver os problemas na Justiça. Também na TSF, o presidente do sindicato, Adão Carvalho, constata que continua a haver um problema urgente de falta de magistrados em Portugal.

"Durante muitos anos, houve uma total falta de investimento no recrutamento de novos magistrados. É certo que nos últimos dois anos existiu um reforço das vagas de entrada anual para o centro de estudos judiciários, mas esse esforço não foi minimamente suficiente para cobrir aquilo que foram anos e anos em que o número de entradas ou não existiu ou foi muito reduzido", reforça, avançando que "o número de magistrados, cuja urgência no recrutamento para um período muito curto, seria de pelo menos 200".

A falta de magistrados reflete-se na demora dos processos em todo o país, mas o sindicato acredita que o Governo de António Costa tem as condições para resolver o problema, basta querer.

"[A falta de magistrados] repercutiu-se no tempo de duração dos processos e também na respetiva qualidade. É urgente resolver esse problema. Há uma questão que é diferente, existe um problema crónico na jurisdição administrativa e fiscal, que é excessivamente morosa. Esse é um grande problema e um grande desafio para o atual Governo resolver e acho que tem as condições, uma vez que tem uma maioria estável, para tentar resolver um problema que já se arrasta há muitos anos", assinala.

Além da falta de profissionais, Adão Carvalho enumera aquelas que são as prioridades para os magistrados, entre as quais, a "revisão dos estatutos dos funcionários judiciais", "a jurisdição administrativas e fiscal" e "o reforço de meios, quer humanos, quer materiais necessários à investigação criminal, como peritos, tradutores e apoio aos suportes informáticos que estão em desenvolvimento".

A cerimónia de abertura oficial do ano judicial vai decorrer no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, depois de sucessivos adiamentos e quando já faltam pouco menos de três meses para as férias judiciais e encerramento deste ano judicial.

A abertura chegou a estar prevista para 09 de março, depois de não se ter realizado em 2021 devido à evolução da pandemia de Covid-19 em Portugal.

A data de 09 de março pressupunha que o novo Governo já estaria em funções, assim como o novo parlamento, mas os problemas com a eleição no círculo eleitoral da Europa, que obrigou a uma repetição da votação e a um adiamento da homologação do resultado das eleições, resultou em novo adiamento.

A sessão solene será presidida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que encerra os discursos, a seguir à intervenção do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Antes discursam o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, e os estreantes nesta cerimónia oficial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo - que deveria ter feito a sua estreia em 2021, mas a situação pandémica impediu a realização da cerimónia - e a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, empossada no cargo há cerca de um mês.

A cerimónia, organizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados, está agendada para as 15h00.

* Notícia atualizada às 09h27

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