Governo admite recorrer ao TC para travar apoios sociais aprovados pela oposição na AR

O Governo ameaça recorrer ao Tribunal Constitucional para travar esta decisão do Parlamento. Mariana Vieira da Silva admitiu que, "obviamente, o Governo não abdica de nenhuma das suas prerrogativas e usará [essas prerrogativas] se necessárias".

A ministra de Estado e da Presidência afirmou esta sexta-feira que o Governo "não abdica de nenhuma das suas prerrogativas" e irá usá-las se for necessário, quando questionada sobre o eventual recurso ao Tribunal Constitucional devido ao alargamento dos apoios sociais aprovado no Parlamento.

Depois de na quinta-feira o BE ter acusado o Governo de pressão sobre o Presidente da República para que não promulgue o alargamento dos apoios aos trabalhadores devido à pandemia, apelando a Marcelo Rebelo de Sousa para que "prevaleça um critério de justiça", o Expresso noticia hoje que o Governo ameaça recorrer ao Tribunal Constitucional para travar esta decisão do Parlamento.

"Obviamente, o Governo não abdica de nenhuma das suas prerrogativas e usará [essas prerrogativas] se necessárias. Aquilo que agora temos que fazer é aguardar", respondeu a ministra Mariana Vieira da Silva no briefing após o Conselho de Ministros.

Mariana Vieira da Silva recordou que "o Governo aprovou por decreto-lei a larga maioria das alterações também feitas em sede da Assembleia da República".

"A norma travão existe e existem limitações que são as limitações necessárias a podermos executar os orçamentos que aprovámos num quadro de estabilidade que também precisamos de ter", lembrou.

A palavra de ordem agora é "aguardar" porque "o diploma está em Belém" e a governante não queria fazer "mais nenhum comentário".

Os diplomas que alargam os apoios sociais a sócios-gerentes, trabalhadores independentes, aos profissionais de saúde e ainda a pais que têm de ficar em casa por causa do encerramento das escolas, foi aprovado no parlamento há cerca de três semanas com os votos favoráveis de toda a oposição.

Na quinta-feira, fonte do executivo disse à agência Lusa que "boa parte" do teor desse decreto que saiu do parlamento, e que "resultou de uma coligação negativa", o Governo, por sua iniciativa, "fez também questão de aprovar para poder vigorar em apoio às pessoas e sem qualquer mácula de inconstitucionalidade".

Na perspetiva do executivo, este diploma apresenta "uma violação ostensiva" da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor.

Para os bloquistas, este argumento "é retorcido" e "é uma má desculpa de um mau pagador".

Já esta manhã, a coordenadora do BE, Catarina Martins, apelou ao Presidente da República para promulgar os diplomas de reforço de apoios sociais no contexto da crise pandémica, alertando que "há 130 mil pessoas a receber apenas 200 euros" por mês.

Este diploma foi aprovado em votação final global no passado dia 03, com a oposição do PS, mas com os votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL), e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

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